Tiago Mendes: É ilegal a decretação de medida cautelar mais gravosa

A Lei 13.964/2019 assumiu a adoção do sistema acusatório pelo processo penal brasileiro (artigo 3º-A), desde então defendemos a estrita observância ao princípio dispositivo e por consequência a necessidade de reinterpretação de diversos dispositivos legais que autorizavam a atuação de ofício do j…
Source: Conjur