Reincidência em tráfico não justifica manutenção de preventiva

É ilegal o decreto de prisão preventiva que, a título de necessidade de garantia da ordem pública, baseia-se apenas no fato de o réu já ter sido condenado, em primeiro grau, em outro processo, por delito igual ao que lhe é imputado.
Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federa…
Source: Conjur