Cargo de coordenador jurídico de município pode ser comissionado

Se a Constituição Federal garante ao ente municipal ampla autonomia para criação de sua procuradoria jurídica, não teria sentido a legislação estadual estabelecer que, no exercício dessa autonomia, o município deve adotar, obrigatoriamente, o mesmo modelo da procuradoria do estado.
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Source: Conjur