Meira e Peixoto: Honorários contratuais destacados no precatório

Em 2021, foi criado um regime especial para o pagamento de precatórios pela União, que tradicionalmente quitava todos os valores inscritos em precatórios no prazo constitucional (artigo 100, §5º, CF). Mas, sob o argumento da crise financeira, somada com um grande aumento nas dívidas judiciais, op…
Source: Conjur