Medida cautelar fiscal não justifica exclusão do Perse, decide juiz

A imputação de fraude em matéria fiscal exige a demonstração cabal das condutas praticadas pelo contribuinte, ônus que incumbe ao Fisco.
Fraude em matéria fiscal implica demonstração das condutas do contribuinte
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Portanto, por entender que o Fisco não apresentou elemen…
Source: Conjur