A prescrição nas ações de representação comercial

Recentemente, a Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, alterou o art. 44, parágrafo único, da Lei 4.886 de 09 de dezembro de 1965 (Lei de Representação Comercial). Para aquilo que interessa neste texto, a parte final do dispositivo prevê que “[…] prescreverá em 5 (cinco) anos a ação do representa…
Source: Conjur