O Poder Judiciário não pode substituir a atuação de órgão federal, no caso a Anvisa, para, a partir de critérios técnicos ainda em aberto, deferir ou não a produção e a extração da cannabis para fins medicinais. 123RFTJ-SP nega salvo-conduto para plantio de cannabis para fins medicinais … Source: Conjur
Na próxima segunda-feira (11/7), o ministro do Supremo Tribunal Federal e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, fará a palestra de encerramento do 6º Curso de Pós-Graduação em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral da Escola Judiciária Eleitoral Paulista (EJEP). … Source: Conjur
1. Apontamentos gerais sobre o perdão judicial Como se sabe, o perdão judicial é uma das causas de extinção da punibilidade elencadas no artigo 107 do CP (inciso IX). A doutrina conceitua esse importante instituto como uma espécie de clemência ofertada pelo Estado [1], a partir do “reconheci… Source: Conjur
Por não verificar prejuízos a questões de direito público, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a retificação da data de nascimento de uma mulher no registro civil, alterando, assim, as certidões de nascimento e casamento. ReproduçãoTJ-SP autoriza reti… Source: Conjur
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) divulgou nesta segunda-feira (4/7) os nomes de mais 29 advogados para integrar a “Comissão Especial de Recuperação Judicial e Falência”. ReproduçãoComissão da OAB-SP quer criar mecanismos para aprimorar processos de recuper… Source: Conjur
Protestar ou multar turistas que não respeitam o patrimônio cultural das cidades europeias parece não ter mais efeito. Além de continuarem a jogar lixo nas ruas, comer, beber e dormir em monumentos históricos, como no cavalo de Vittorio Emanuele 2, na Piazza Duomo, em Milão, virou corriqueira a p… Source: Conjur
Não se presume culpa para a caracterização de conduta ímproba no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa. Por igual, dolo e má-fé não existem sem comprovação e exigem demonstração cabal. Jintana PokraiSem dolo, TJ-SP absolve empresa e prefeito por concessão de benefício fiscal Co… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional uma lei de 2021 que determinou à União a transferência aos estados e ao Distrito Federal de R$ 3,5 bilhões para garantir acesso à internet, com fins educacionais, a professores e alunos da rede de educação básica pública. ReproduçãoAce… Source: Conjur
A subcontratação de produtos e serviços feita antes mesmo da conclusão de processo licitatório e por preços inferiores aos informados no certame caracteriza fraude, passível de ressarcimento ao erário, conforme previsão da Lei Anticorrupção (12.486/2013). Contrato previa disponibilização de … Source: Conjur
Recentemente, decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos causaram espanto em parte da opinião pública, fazendo com que o tribunal — e a própria sistemática de jurisdição constitucional — voltassem a protagonizar manchetes. Especificamente, em curto espaço de tempo, decidiu que o direito de ter … Source: Conjur