A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por unanimidade, dar provimento ao pedido de uniformização que trata do auxílio emergencial. Em sessão ordinária de julgamento realizada no dia 23 de junho, os termos do voto da juíza relatora, julgou-o como representativo… Source: Conjur
Em meio à crise econômica vivenciada pelo país entre 2014 e meados de 2019, foi sancionada a Lei 13.786/18, que regulamentou várias questões relativas aos “distratos” imobiliários, dentre elas a fixação do percentual de fruição a ser retido pelo loteador nos casos de rescisão contratual por inici… Source: Conjur
Um dos maiores “incentivos” à regularização da dívida tributária é a ocorrência de constrição de bens do contribuinte na execução fiscal. É comum o executado tomar conhecimento da existência do processo somente quando se depara com um bloqueio judicial em sua (s) conta (s) bancária (s), ou mes… Source: Conjur
A lei de locações urbanas (Lei 8.245/91) é diploma legal complexo e que enfeixa tanto regras de direito material como de processual. No que se refere ao direito material, a lei de locações regula os direitos e obrigações dos locadores e locatários. No aspecto processual, determina o procedimento … Source: Conjur
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido liminar do deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS) para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 16/2022, apelidada de PEC das Bondades, que, entre outras coisas, permite que o presidente Jair Bolsonaro (PL)… Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, atendeu a um pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO) para suspender o uso de R$ 908 mil de verba pública para a realização de duas comemorações no município de São Miguel do Araguaia (GO). Ministro Humberto Martin… Source: Conjur
Com a introdução da sistemática de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS e à Cofins, pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, e o direito dos contribuintes ao aproveitamento de créditos fiscais referentes à aquisição de bens e serviços utilizados como insumo na produção de produtos destinados… Source: Conjur
Apenas são imprescritíveis as ações de ressarcimento aos cofres públicos que tiverem origem em ato de improbidade administrativa doloso. Quanto aos demais ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, o prazo para a Fazenda Pública reaver tais valores é de cinco anos. Esse foi o entend… Source: Conjur
Instrumento cada vez mais relevante nas estratégias de combate ao crime, o instituto jurídico do whistleblowing é o tema central de livro que a advogada e pesquisadora Rhasmye El Rafih lançará na próxima terça-feira (12/7), em São Paulo. Obra que analisa o instituto do whistleblowing será … Source: Conjur
No dia 19 de maio deste ano, a advocacia pública municipal “amanheceu” atônita ao se deparar com a publicação da Lei Federal nº 14.341/2022, que alterou o artigo 75 do Código de Processo de Civil: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (…) III – o município, por seu … Source: Conjur