Encerrado o contrato de gestão e não tendo outro sido firmado, a desqualificação como organização social decorre da circunstância própria do ato discricionário do Executivo. Ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, negou pedido feito pelo CebraspeNelson Jr./SCO/STF Com esse entendiment… Source: Conjur
Representantes das comissões de Prerrogativas e de Celeridade Processual da OAB-RJ reuniram-se na quarta-feira (6/7) com o juiz Rafael Estrela, assessor da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para discutir os pedidos de aceleração da digitalização de processos no tribunal. O tem… Source: Conjur
Ao aprovar regras mais claras e rigorosas para o cumprimento de buscas e apreensões em escritórios de advocacia, o Congresso aperfeiçoou a Lei 14.365/22, que atualizou o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Com os novos itens, a legislação alinha-se aos pilares constitucionais do Estado de Direi… Source: Conjur
O contribuinte que efetivamente possui crédito presumido de IPI concedido pela Lei 9.440/1997 tem o pleno direito de fazer o ressarcimento e o abatimento de quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Atividade industrial gerou para a montadora créditos de IPI em … Source: Conjur
Se uma pessoa pede a aposentadoria, mas ela é negada pelo INSS, e uma decisão judicial posteriormente reconhece que ela era devida, esse segurado tem direito a receber o benefício desde a data inicial do pedido. Além disso, se ele continuar a contribuir nesse período de indefinição e sua aposenta… Source: Conjur
Num dos melhores escritos que li sobre a Revolução Francesa[1], Gabrielle, neta, dirigindo-se a Michel Vovelle, seu avô, que sobre aquela lecionou por mais de quarenta anos, pergunta: “Vovô, o que é uma revolução?” A resposta foi direta: “Diferentemente da revolta, a revolução muda o curso da his… Source: Conjur
Ao tratar das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, o Decreto-Lei 938/1969 não deu a esses profissionais autorização para receber demanda espontânea, diagnosticar, prescrever exames sem assistência médica, ordenar tratamento e dar alta terapêutica. Essas são atividades reservadas … Source: Conjur
A Lei Federal nº 13.288/2016 regula os chamados “contratos de integração agrossilvipastoril” e, para além de prever os direitos e obrigações de produtores integrados e integradores, estabeleceu uma série de outras regras relativas à interação entre esses agentes econômicos. Para os fins do obj… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aplicou a nova Lei de Improbidade retroativamente para julgar improcedente ação movida contra o ex-Prefeito de Mauá, Oswaldo Dias. Ex-Prefeito de Mauá, Oswaldo Dias Reprodução A decisão foi tomada pela 11ª Câmara de Direito Público. A ação de i… Source: Conjur
O Brasil adota como base estrutural a monogamia, por influências enraizadas ao longo da história, principalmente religiosas. No entanto, vive-se uma nova fase social, a família como instituição passa por alterações significativas, pelas ideias de desconstrução e liberdade afetiva e corporal, onde… Source: Conjur