A revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos de informática, concedida pela Lei do Bem por prazo certo e não cumprido, fere o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) e é ilegal. Para o ministro Herman Benjamin, houve queb… Source: Conjur
Conforme a Orientação Jurisprudencial 41 do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos em que as alegações sobre a doença ocupacional do empregado pareçam críveis, é irrelevante se a norma coletiva já não estava vigente à época da dispensa. Trabalhador dispensado da Embraer indicou restrição d… Source: Conjur
“Sistemas longevos” — como os regimes democráticos no Ocidente — avançaram no tempo sem grandes alterações ao longo do século 20. Sobretudo naqueles moldados após a Primeira Grande Guerra, basicamente dois grandes partidos — um à esquerda da arena política e outro à direita — sustentaram essa est… Source: Conjur
1. As reflexões sobre o Poder Executivo encontram-se no coração do constitucionalismo tanto na sua versão moderna como no seu aspecto contemporâneo. As limitações sobre a Coroa foram a tônica dos pensamentos jurídico e político de John Locke e Montesquieu [1]. Na teoria de John Locke, a instituiç… Source: Conjur
Dentre os debates nacionais, sobretudo entre os órgãos de meio ambiente, pairam questionamentos sobre a legalidade na lavratura de autos de infração em razão de ilícitos ambientais com base em laudos ou relatórios de fiscalização gerados com dados de sensoriamento remoto ou outras tecnologias. … Source: Conjur
O presente texto faz parte de uma discussão em três artigos sobre a adequação prática e teórica da abrangência e limites impostos pela lei quanto à fundamentação da decisão de pronúncia, principalmente pelo viés da evolução jurisprudencial. Sabe-se que a preclusão da decisão de pronúncia encer… Source: Conjur
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2022, lançado no dia 30 de junho na TV ConJur. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar) O maior desafio do ministro Luiz … Source: Conjur
Por entender que o restabelecimento da prisão foi devidamente fundamentado, o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou o pedido de suspensão da prisão preventiva da professora Monique Medeiros, acusada de matar o filho Henry Borel, de quatro anos. Monique … Source: Conjur
É notório que o Brasil é um país de dimensão continental e dotado de uma vasta quantidade de riquezas minerais. Tanto isso é verdade que a atividade mineradora atual, com grandes escavações e utilização de diversas tecnologias, colocou o país dentre os maiores produtores de minério do mundo. A… Source: Conjur
A averbação premonitória consiste no ato pelo qual se atribui publicidade erga omnes à demanda judicial que tramita contra o proprietário de bem sujeito a registro, com a finalidade de caracterizar-se fraude à execução prevista no artigo 792 do Código de Processo Civil (CPC). O presente estudo es… Source: Conjur