Por entender que não houve negócio jurídico entre as partes, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de primeiro grau que declarou nula uma transferência de veículo e restituiu sua posse ao antigo dono, pois se tratava de um golpe na OLX, uma plataform… Source: Conjur
O direito registral recepcionou novas dimensões do direito ao nome civil com os avanços significativos oferecidos pela recente Lei nº 14.382, de 26 de junho de 2022 [1] que, demais disso, moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de qu… Source: Conjur
O acusado se defende dos fatos que lhe são imputados, e não da capitulação legal. Assim, a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação de um homem por lesão corporal contra sua ex-companheira. Réu agrediu ex-companheira com coronhada Na d… Source: Conjur
Tradicionalmente, a forma mais corriqueira de se vislumbrar na prática se, em uma ação, a defesa deve invocar prescrição ou decadência, é observar o pedido da parte autora: caso haja um pedido indenizatório de condenação por danos materiais ou morais, por exemplo, é o caso de se invocar a prescri… Source: Conjur
Por considerar que houve exercício regular de direito, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de indenização por danos morais feito por uma empresa que foi alvo de reclamações em sites de defesa do consumidor, como o “Reclame Aqui”. Insatisfação … Source: Conjur
Um grupo de trabalho formado pelo Conselho Nacional de Justiça com representantes de diferentes tribunais de todo o país finaliza nesta semana o processo de atualização das regras que vão orientar a aquisição, o desenvolvimento ou a avaliação de sistemas de gestão de processos e documentos instit… Source: Conjur
A dignidade humana é a premissa de todos os direitos fundamentais. Desrespeitá-la foi um erro relativamente recorrente nos últimos anos em uma pequena parcela da sociedade — erro que tem sido corrigido pela justiça. No sistema judicial alguns abusos foram cometidos por investigadores, promo… Source: Conjur
Entidades fechadas de previdência privada não se equiparam a instituições financeiras. Por isso, caso concedam empréstimos a seus beneficiários, não podem cobrar juros capitalizados — a não ser na periodicidade anual e desde que a capitalização tenha sido pactuada expressamente entre as partes ap… Source: Conjur
O tema de recuperação de crédito é o mais buscado entre pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas a serem executadas e créditos satisfeitos, mas as medidas de constrições comuns demoram a surtir efeitos rápidos e frutíferos, exigindo estudo e criatividade para persecução do crédito. Conf… Source: Conjur
Devido à ilegitimidade ativa e à ausência de interesse processual, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal revogou o acesso da Associação dos Avicultores do Planalto Central (Aviplac) aos relatórios de informações da produção integrada (Ripis) de todos os produtores integrados… Source: Conjur