O artigo 4º da Lei 9.527/1997, que prevê a inaplicabilidade dos honorários sucumbenciais aos advogados públicos, não tem mais vigência, em razão da Lei 13.327/2016. E se até mesmo a advocacia pública passou a ter direito à verba honorária, os advogados empregados, integrantes da administração púb… Source: Conjur
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido de liminar de um policial militar da Bahia que queria receber adicional de insalubridade por exposição à Covid-19 no trabalho. O magistrado, em análise sumária, entendeu não ter sido comprovado o risco de dano i… Source: Conjur
O caso Klara Castanho trouxe a tona um tema até então desconhecido por grande parte da população: a possibilidade de entrega legal ou voluntária de um filho para adoção. Esse direito foi introduzido no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) por meio da Lei nº 13.509/2017. E no estado do Es… Source: Conjur
O grupo de trabalho sobre semipresidencialismo da Câmara dos Deputados, conduzido pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), se reuniu no dia 8 de junho para debater a proposta de mudança de sistema. O deputado Enrico Misasi (MDB-SP) relatou que os debates giraram em torno de alguns tópicos, entr… Source: Conjur
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de Habeas Corpus coletivo ajuizado pela Defensoria Pública de Santa Catarina com o objetivo de fazer com que todo e qualquer crime sexual cometido contra mulheres na comarca de Joinville (SC) seja julgado pela vara especializada — o Juizado … Source: Conjur
O partido Solidariedade pede que o Supremo Tribunal Federal reconheça aos candidatos que tiverem o prazo da inelegibilidade cumprido até a data da diplomação o direito de participar das eleições. Ministra Cármen Lúcia irá relatar ADI ajuizada pelo partido Solidariedade Nelson Jr./SCO/STF … Source: Conjur
Até 30 de novembro deste ano, ao servidor civil da União que ingressou no cargo efetivo do serviço público antes de 2013[1], é facultada novamente a opção pelo “novo” RPPS, constituído pelas regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), criadas pela lei nº 12.618/2012, que instituiu o Re… Source: Conjur
O mau gosto de frases escritas em placas decorativas de um restaurante e divulgadas nas contas do estabelecimento no Instragram e Facebook, com o suposto objetivo de atrair clientela, por si só, não configura os delitos de incitação e apologia ao crime, racismo e propaganda abusiva, devido à falt… Source: Conjur
O Partido dos Trabalhadores (PT) e outras seis legendas entregaram, na tarde desta terça-feira (12/7), dois pedidos de federalização das investigações de casos de violência política antipetista ao procurador-geral da República, Augusto Aras. Marcelo Arruda foi assassinado por bolsonarista du… Source: Conjur
O Brasil tem visto um aumento exponencial no número de operações de fusões e aquisições nos últimos anos. Somente no ano passado, 1.504 operações dessa natureza foram realizadas, o que corresponde a um crescimento de 44,9% em relação ao ano anterior [1]. A tendência de aumento de operações de … Source: Conjur