A partir de uma análise histórica, verifica-se que o sistema não-cumulativo foi instituído sob o prisma do princípio da capacidade contributiva, visando evitar a temida bitributação do mesmo fato. As leis 10.833/03 e 10.637/02, com base no artigo 153, §3º, II, da Constituição de 1988, permitem a … Source: Conjur
Alvejada por um vídeo apócrifo destruidor, a plataforma de orientação financeira TC (de TradersClub) está determinada a descobrir quem foi o concorrente que derrubou os valores de suas ações em 50%, o que equivaleria a cerca de R$ 1 bilhão em prejuízos. Depois de abrir inquérito na Polícia Federa… Source: Conjur
Pessoas físicas podem atuar profissionalmente por meio de pessoa jurídica, mesmo para atividade artística, cultural e personalíssima, não incidindo tributação de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Esse foi o entendimento da 4ª turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao acolher o re… Source: Conjur
O acordo de colaboração premiada, conforme conceitua o artigo 3º-A da Lei 12.850/2013 (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019), é um “negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos”, ou seja, por tratar-se de negócio jurídico processual, é … Source: Conjur
No Hospital da Mulher, uma gestante foi estuprada pelo médico no momento de maior vulnerabilidade, e que deveria ser o de sublime alegria: o do parto. Câmeras posicionadas pelas funcionárias do local — desconfiadas da quantidade de sedação aplicada pelo anestesista nas pacientes, bem como de … Source: Conjur
Para preservar as atividades da agremiação e garantir o cumprimento da sua função social, a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte aceitou o processamento da recuperação judicial do Cruzeiro Esporte Clube. Recuperação judicial faz parte do programa de reestruturação do clubeCruzeiro Esporte … Source: Conjur
Não é de hoje, infelizmente, que isso ocorre. Todavia os acontecimentos recentes despertam a população e a convida à reflexão para algo que não deveria, nem de longe, ser normalizado ou relativizado: a violência obstétrica. Em janeiro deste ano repercutiu em diversos portais de notícia o caso … Source: Conjur
A Lei 8.036/1990 e o Decreto 5.113/2004 não fazem referência à situação de pandemia nas hipóteses de saque do FGTS. Ou seja, a crise de Covid-19 não pode ser equiparada a desastre natural para autorizar tal medida. Mulher vinha tentando sacar R$ 6 mil do FGTS desde maio de 2020Divulgação/Cai… Source: Conjur
“Médico é preso em flagrante por estuprar paciente durante parto”[1] é das notícias mais polêmicas recentes nos grandes meios de comunicação. Dentre outras, uma dúvida fica no ar: como se dá a responsabilidade civil no presente e lamentável caso? É o que se pretende responder aqui por meio de … Source: Conjur
A assembleia-geral de credores é soberana e compete ao Poder Judiciário tratar apenas de eventuais ilegalidades, sem adentrar nos limites de disponibilidade dos credores ou apreciar questões envolvendo a viabilidade econômico-financeira do plano. Corte manteve decisão que reconheceu soberani… Source: Conjur