O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal duas ações diretas de inconstitucionalidade contra leis de Rondônia e Roraima que proíbem os órgãos ambientais e a Polícia Militar desses estados de destruir ou inutilizar bens particulares apreendidos em operações… Source: Conjur
Por verificar falha na prestação do serviço, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco por não ter ressarcido os valores transferidos por um cliente para uma conta errada e também por não ter suspendido a operação financeira. Dollar Photo ClubBanc… Source: Conjur
O avanço da tecnologia sempre proporciona desafios para o Direito. Atualmente, um dos desafios é o metaverso, isto é, um ciberespaço, definido como um mundo virtual paralelo ao mundo real, em que as pessoas (naturais de jurídicas) podem estar presentes para realizar todas as atividades relacionai… Source: Conjur
Formada exclusivamente por sócias mulheres, a área de tecnologia e negócios digitais do escritório TozziniFreire anunciou sua mais nova integrante: a advogada Luiza Sato. Luiza Sato, nova sócia da área de tecnologia do TozziniFreire Divulgação Citada no ranking da publicação internacio… Source: Conjur
Garantir assistência farmacêutica integral para todos os cidadãos de um país com a dimensão, a diversidade demográfica e as diferenças socioeconômicas do Brasil é um dos maiores desafios enfrentados pelo Sistema Único de Saúde. A questão é agravada pelo ritmo de inovação característico da indústr… Source: Conjur
Eventual semelhança fonética e gráfica entre marcas evocativas dos produtos a que se referem (ou seja, cujos nomes trazem características dos respectivos produtos) não é relevante para a proteção da marca anterior. Vitawin foi registrada em 2000, enquanto Vitacin obteve registro em 2003Rages… Source: Conjur
A regra da imutabilidade do nome sempre foi um dos fundamentos do registro civil de pessoas naturais. O advento da Lei nº 14.382 que entrou em vigor em 28/6/2022 flexibilizou essa rigidez, permitindo a alteração extrajudicial: do nome de recém nascidos nos primeiros quinze dias após o registro de… Source: Conjur
Foi publicada no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro uma lei que estabelece que a contagem dos prazos processuais administrativos deve correr em dias úteis, além de suspender a tramitação desses processos durante o recesso do fim de ano. A nova lei, que entra em vigor 60 dias após sua p… Source: Conjur
Por considerar o conjunto probatório robusto, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um vereador de Piracicaba a dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, por porte ilegal de arma de fogo. ReproduçãoApós discussão com vizinho, ve… Source: Conjur
*artigo publicado originalmente na Folha de S.Paulo Súdito do império português nascido em sua porção americana, José Bonifácio de Andrada e Silva viveu em um mundo em transformação que abria diferentes possibilidades para conceber e implementar reformas políticas e sociais. Não queria, a prin… Source: Conjur