A configuração de violência doméstica nos termos da Lei Maria da Penha não é feita de forma indistinta. A norma abrange as relações em que uma das partes está em condição inferior à outra, por fragilidade ou hipossuficiência, e necessita de uma proteção especial. Autora da ação recebeu diver… Source: Conjur
Como já é de amplo de conhecimento na comunidade jurídica, a Lei nº 13.869/2019 disciplina os chamados crimes de “abuso de autoridade” e, na tentativa de zelar pelo escorreito exercício das funções públicas, tipifica variadas condutas cujo cometimento poderá ensejar a aplicação das penalidades ne… Source: Conjur
O reembolso dos custos médicos feitos em estabelecimentos não credenciados pelo plano de saúde só pode ultrapassar o teto de valor previsto no contrato se decorrer de descumprimento do dever de atendimento pela operadora. Beneficiário estava fora da área de cobertura do plano e precisou de c… Source: Conjur
Na última quarta-feira (13/7), a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 39/21, que limita os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo a obrigação de o recorrente demonstrar a relevância das questões de direito federal … Source: Conjur
“O aparato legislativo ambiental e climático é sólido na maioria dos países, mas falta implementação” (ministro Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Superior Tribunal de Justiça) A Suprema Corte dos Estados Unidos (Scotus, sigla em inglês), em West Virginia et al. v. Environmental P… Source: Conjur
Em 2009, logo após a eclosão da crise financeira global, Pierre Dardot e Christian Laval publicaram “A nova razão do mundo: ensaio sobre a sociedade neoliberal”, livro no qual realizaram uma profunda análise do neoliberalismo, mostrando como ele constitui, muito além de uma doutrina econômica, um… Source: Conjur
Na semana passada abordamos a primeira parte e uma análise sobre a adequação prática e teórica da abrangência e limites impostos pela lei quanto à fundamentação da decisão de pronúncia, principalmente pelo viés da evolução jurisprudencial. Hoje, em continuidade, delimitaremos a discussão sobre a … Source: Conjur
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2022, lançado no dia 30 de junho na TV ConJur. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar) A Polícia Federal tem novo direto… Source: Conjur
Conforme anúncio feito pelo Tribunal Superior Eleitoral nesta sexta-feira (15/7), nada menos do que 156.545.011 brasileiros estarão aptos a votar nas eleições de outubro deste ano. Presidente do TSE, ministro Edson Fachin, exaltou recorde de brasileiros aptos a votar Carlos Moura – SCO/STF … Source: Conjur
Em outubro de 2020 foram publicadas a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020 e a Portaria Coana nº 72/2020, que trouxeram alterações no procedimento de habilitação de pessoas jurídicas e físicas para atuarem no comércio exterior e nas regras para credenciamento de responsáveis e representantes no … Source: Conjur