O Estatuto do Desarmamento surge em nosso ordenamento jurídico com o objetivo de promover Segurança Pública por meio de um rigoroso controle sobre a circulação de armas de fogo, acessório e munição dentro do território nacional. Para tanto, foi criado o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), institu… Source: Conjur
Durante a sessão ordinária de julgamento, no último mês de maio, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, dar provimento ao pedido de uniformização que tratou da atividade de vigia e vigilante ser considerada especial por equiparação à de g… Source: Conjur
A Constituição Federal, em seu artigos 5º, XXIII, 170, III, e 182, estabelece o princípio da função social da propriedade, pelo qual o exercício dos poderes inerentes à propriedade — uso, fruição e gozo — pelo seu respectivo titular deve se operar à vista da obtenção dos fins econômico e social p… Source: Conjur
Se a norma que impõe medidas sanitárias restritivas for válida, seus efeitos devem ser restritos ao âmbito administrativo. Assim, a 3ª Turma Recursal de Florianópolis absolveu um homem acusado de infringir uma norma estadual de prevenção à disseminação da Covid-19. Decreto catarinense exigia… Source: Conjur
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, reafirmou o entendimento de que não há ilegalidade na suspensão dos processos que discutem o cômputo da pena em dobro para os presos dos três estabelecimentos integrantes do Complexo do Cur… Source: Conjur
Mesmo que o trabalhador tenha contribuído para a ocorrência do acidente de trabalho, se for comprovada a culpa recíproca da empresa, cabe a empregadora indenizar pelos danos causados. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ao condenar a Light em danos m… Source: Conjur
Com as recentes disposições acerca das prestações de contas de candidatos e de partidos políticos para as eleições de 2022, mormente ao financiamento coletivo, teto de gastos — devidamente fixados pela Resolução nº 23.704/2022 e publicados pela Portaria nº 647/2022, ambas do Tribunal Superior Ele… Source: Conjur
A juíza Renata Maciel, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou nesta sexta-feira (29/7) um pedido da J&F para anular a arbitragem que opõe a empresa à Paper Excellence no caso da compra da Eldorado Brasil Celulose. DivulgaçãoPlanta da Eldor… Source: Conjur
O juízo da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu conceder liminar para obrigar que a Sul América custeie cirurgia de redesignação sexual de pessoa transgênero. A decisão foi provocada por recurso apresentado por uma consumidora contra decisão que postergou a análise … Source: Conjur
Devido à insuficiência de motivos para a invasão ao domicílio do réu, o juiz Ronaldo Vasques, da 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte, absolveu um homem que foi preso por tráfico de drogas. macorHomem foi preso após policiais mili… Source: Conjur