Em 17/12/2021, publicamos nesta ConJur artigo sobre os efeitos do julgamento da ADI 5.509 aos processos de controle externo [1], tendo o STF, pela primeira vez em sede de controle concentrado, se manifestado a respeito da incidência do prazo quinquenal no âmbito das Cortes de Contas — nos termos … Source: Conjur
Uma decisão judicial não pode conceder valores maiores do que os pedidos na petição inicial, podendo a sentença ser considerada ultra petita. Esse foi o entendimento da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em caso envolvendo uma operação de refinanciamento de co… Source: Conjur
A advogada criminalista Fernanda Tórtima acaba de anunciar o ingresso de dois novos nomes ao seu escritório. Agora, com os sócios André Galvão e Felipe Maranhão, forma a banca Tórtima, Galvão & Maranhão Advogados (TGM Advogados). Tórtima destaca que o TGM Advogados é sinônimo de atendimento… Source: Conjur
O impacto de fake news nas democracias tem sido objeto de profunda preocupação mundial. No Brasil, o ministro do STF Roberto Barroso ponderou que “a democracia precisa ser capaz de agir em legítima defesa” (Inq 4.781). Demonstrei que a aprovação do calote nos precatórios, ou seja, o descumpriment… Source: Conjur
Está nas mãos do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, a relatoria de duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Emenda Constitucional nº 123, criada por meio da PEC Kamikaze, aprovada a toque de caixa pelo Congresso Nacional neste mês. Marcello Casal Jr/Ag… Source: Conjur
O prazo de 30 dias conferido pelo artigo 308 do Código de Processo Civil de 2015 para apresentar o pedido principal nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente deve ser contado em dias úteis ou corridos? Contagem do prazo em dias corridos gera consequências desfavorá… Source: Conjur
Se Nelson Rodrigues ainda fosse vivo, certamente evocaria o seu famoso personagem, o Sobrenatural de Almeida, como artífice das inacreditáveis mudanças em curso na legislação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O capítulo mais recente da epopeia entre União e estados … Source: Conjur
Embora seja possível, em tese, equiparar o caminhão de uma pessoa a seu domicílio, de modo a impedir a busca pessoal por policiais sem autorização judicial ou fundadas razões, não existe ilegalidade quando isso ocorre no contexto dos primeiros socorros por um acidente de trânsito. Arma foi e… Source: Conjur
Na quinta-feira (21/7), a ConJur noticiou o movimento do Ministério Público Federal que, após três anos investigando a tragédia de Brumadinho, apurou alguns fatos no garimpo de provas para apresentar uma denúncia: o desastre afetou sítios arqueológicos, provocou danos a terras indígenas e teve em… Source: Conjur
O tombamento de bens culturais se justifica em razão de valores especiais (antiguidade, raridade, exemplaridade, beleza singular, vinculação a fatos ou a personagens históricos etc.) que recaem sobre a coisa a ser protegida, o que a torna de interesse público e justifica a sua especial tutela. … Source: Conjur