Publicou-se no dia 15 de julho de 2022 a emenda à Constituição (EC) nº 125/2022, que inclui, no feixe de competências do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o requisito da relevância. Doravante, ao interpor recurso especial (REsp), o recorrente deverá demonstrar a “relevância das questões de dire… Source: Conjur
As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), mas dentro do limite previsto pelo artigo 11 da Lei 9.532/1997. Dedução do IPRF deve respeitar li… Source: Conjur
No dia 23/9/2021, a deputada federal Margarete Coelho (PP-PI) apresentou o Projeto de Lei 3.293/2021, que visa à alteração da “Lei de Arbitragem”, Lei nº 9.307/1996, e objetiva disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerr… Source: Conjur
O contrato de parceria/prestação de serviço da Uber configura uma nova forma de exploração de mão de obra, em que o suposto prestador de serviço, no caso o motorista, não tem nenhum benefício e não possui liberdade contratual. Motorista prestado de serviços foi desligado da plataforma da Ube… Source: Conjur
Conforme prevê nosso Código Penal, o aborto, em princípio, constitui crime. É, como regra geral, uma conduta típica constante em norma proibitiva, e caso perpetrada, deverá ser punida pela via do direito penal. No entanto, há exceções. Como Lenio Streck gosta de nos lembrar, no direito não há res… Source: Conjur
Diante da apreensão de drogas, mas com ausência de provas do seu comércio, esta não pode ser suprida pelos antecedentes do acusado para condená-lo por tráfico. Considerar o contrário seria impor ao réu um eterno rótulo de criminoso com o fim de puni-lo. A ponderação foi adotada pela 1ª Câmara Cri… Source: Conjur
Um estudo elaborado pela Defensoria Pública da União mostra que é desproporcional o valor gasto pelo Estado para arcar com o processamento e a execução em casos de furto no Brasil. Estimativas conservadoras indicam que cada ação envolve custeio de R$ 6,4 mil. Segundo a DPU, cada furto de peq… Source: Conjur
A Escola Paulista de Magistratura (EPM) promove, no dia 8 de agosto, o curso “A crise da pequena empresa: tratamento jurídico e tendências”. O objetivo do evento é debater os principais desafios das pequenas e microempresas em crise, com destaque para o tratamento jurídico da questão. O cu… Source: Conjur
Foi sancionado pelo presidente da República a Lei Complementar nº 194/2022, que alterou o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, bem como as leis complementares de nºs 87/96 [1], e 192/22 [2], atribuindo a condição de essencialidade para o consumo humano dos combustíveis, gás natural, ener… Source: Conjur
Nas relações familiares, é comum a colaboração entre parentes, muitas vezes em forma de trabalho. Nestes casos, ainda que admitida a prestação de serviços, é necessário provar a existência de todos os pressupostos legais para configurar o vínculo de emprego. Com esse entendimento, a 2ª Turma do T… Source: Conjur