Embora os menores de 18 anos sejam inimputáveis, a apuração em juízo de atos infracionais e a aplicação de eventual medida socioeducativa, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, devem observar garantias constitucionais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. … Source: Conjur
“Direito e Criptoeconomia” é o tema do curso presencial e gratuito que o professor Isac Costa, do Ibmec, ministrará na quinta-feira (28/7), das 19h às 22h, na alameda Santos, 2.356, no Jardim Paulista, em São Paulo. O professor de Direito Isac Costa, do Ibmec Reprodução/Ibmec Além de l… Source: Conjur
1. Crise e competitividade Muito tem se discutido sobre eventual crise nas startups. Entre as explicações, diz-se que, em cenário incerto com guerra, inflação e política monetária contracionista, investidores têm preferido investimentos menos arriscados. Assim, tem-se argumentado que, neste mome… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça instaurou Incidente de Assunção de Competência (IAC) para analisar se, tendo em vista a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, o autor pode escolher contra qual deles mover a ação para fornecimento de medicamento não incluí… Source: Conjur
A criação do Consultor Jurídico, de maneira pioneira na rede da internet, produziu um espaço de notícias e debates jurídicos, com seus reflexos políticos. Nada havia semelhante naquela época e foi sendo criado um hábito de consulta da revista eletrônica, de maneira periódica, para tomar conhecime… Source: Conjur
Os 25 anos de existência da revista eletrônica Consultor Jurídico (ConJur) merecem ser amplamente comemorados, pois estão compreendidos nos, aproximadamente, 34 anos da promulgação da Constituição de 1988, que nos trouxe, como repetidamente destaco, o maior período de estabilidade democrática e d… Source: Conjur
A citação de réus em processos dos juizados especiais cíveis (JECs) pode ser mais eficaz quando enviada por meios eletrônicos. É o que mostram os resultados de um estudo promovido por três juízes do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, publicado na primeira edição deste ano da Revista Eletrônic… Source: Conjur
Como membros do squad de Compliance e Boa Práticas do HUBRH+, estamos sempre analisando o comportamento das corporações, discutindo as boas práticas para aplicação pelas lideranças em geral, pois cada vez mais os gestores de pessoas se espalham nas empresas, criando metodologias e fluxos de traba… Source: Conjur
Para ações de ressarcimento aos cofres públicos serem imprescritíveis, é necessário ter ocorrido ato de improbidade administrativa doloso. Esse foi o entendimento do juiz Jailton Juan Carlos Tontini, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (PR), ao extinguir ação que acusava um servidor de enri… Source: Conjur
É obrigação do empregador contratar seguro de vida para motoristas profissionais. Com esse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) determinou, por unanimidade, que uma empresa deve pagar o equivalente ao seguro em indenização por danos materiais a familiares … Source: Conjur