O Banco CV foi condenado a pagar 8 salários mínimos em danos morais a um cliente que foi impedido de tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motorista profissional após a instituição financeira esquecer de dar baixa na rescisão contratual de sua moto, o que lhe causou multa indevida. Co… Source: Conjur
A Súmula nº 11 do Carf enuncia que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. O enunciado acima expõe o entendimento de que não haveria nenhum limite para a duração do processo administrativo fiscal, ou seja, o prazo de duração seria infinito. Trata-se, à tod… Source: Conjur
Os índices de violência contra a mulher no Brasil são assustadores. Em que pese os esforços legislativos nacionais e a incorporação de importantes instrumentos internacionais sobre a temática, o que, de certa forma, já representa um avanço, o fato é que as mulheres brasileiras são violentadas dia… Source: Conjur
O endereçamento do regime mais adequado de responsabilidade civil objetivando responder aos danos causados por sistemas de inteligência artificial representa um desafio que requer algumas definições preliminares. Centralizando a análise na técnica do aprendizado de máquina, caracterizada pela … Source: Conjur
Atualmente, mecanismos de inteligência dos tribunais permitem a busca e detecção de processos e temas iguais, o que ajuda os magistrados a buscarem a mesma solução e assim garantir segurança jurídica. “Não é que o computador vai substituir o juiz. Nunca. Mas ele vai ajudar o juiz a ser mais ágil”… Source: Conjur
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o governo de Minas Gerais a tomar as providências necessárias à formalização do pedido de adesão ao regime de recuperação fiscal (RFF) junto ao Ministério da Economia. Nunes Marques entendeu que MG preenche requisitos para ades… Source: Conjur
A inviolabilidade das comunicações e dos registros dos dados telemáticos constitui garantia fundamental, cuja mitigação demanda justifica idônea, nos termos da lei, não se admitindo, portanto, quebras de sigilos genéricas que possam atingir um número indeterminado de pessoas. Reprodução/Rede… Source: Conjur
Talvez espante dizer que o mundo digital está longe de ser 100% acessível, em um momento no qual as informações parecem estar difundidas ao alcance de todos. Mais do que se conhece sobre o assunto, a “acessibilidade digital” revela a possibilidade de interação para a utilização, em igualdade de o… Source: Conjur
A nova Lei de Recuperação Judicial e Falência era necessária para garantir a efetiva recuperação das empresas, trazer mais segurança jurídica para os investidores das empresas em recuperação e facilitar a compra de ativos dessas companhias. Lucinéia Possar, diretora jurídica do BBReprodução/… Source: Conjur
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou nesta semana a lei que institui a advocacia dativa remunerada. O projeto foi apresentado ao governo pela seccional do DF da Ordem dos Advogados do Brasil no ano passado e foi aprovado pela Câmara Distrital em junho de 2022. Jos… Source: Conjur