Conforme determina a Constituição da República, a casa é um local inviolável, onde ninguém pode entrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito. Esse entendimento foi utilizado pela 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para manter a prisão preve… Source: Conjur
Em que pese a proposta da prevalência do negociado sobre o legislado parecer algo que se discute apenas recentemente, em verdade, a ideia de sobreposição das normas autônomas sobre as heterônomas há muito vem sendo discutida pelos doutrinadores e Tribunais do Trabalho. Sempre se buscou o forta… Source: Conjur
Não há, na Constituição Federal, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de São José do Rio Preto, que prevê isenção de taxa de licença e funciona… Source: Conjur
Sem a Contabilidade, não haveria empresas, negociações ou até mesmo escritórios de advocacia. E, em especial nas áreas de Direito Comercial, Direito Empresarial e Direito Tributário, não há como um advogado ter sucesso sem conhecer Ciência Contábil. Empresário Antoninho Marmo Trevisan, presi… Source: Conjur
A flagrante ilegalidade consistente na condenação de um homem por roubo circunstanciado embasado exclusivamente em reconhecimento fotográfico levou o ministro Antonio Saldanha Palheiro a conceder a ordem em Habeas Corpus para absolver um réu cuja pena final já tinha caráter definitivo. Minis… Source: Conjur
As ações coletivas surgiram na Inglaterra, no entanto foi nos Estados Unidos que as “class actions” encontraram terreno fértil para seu desenvolvimento, tendo como fundamento a “premissa de insuficiência do modelo processual clássico, os processos coletivos surgiram como resposta a este novo cont… Source: Conjur
Embora o compartilhamento de dados entre os órgãos de inteligência e fiscalização e o Ministério Público para fins penais seja plenamente aceitável, ele não pode acontecer sem autorização judicial antes de concluída a fiscalização tributária do contribuinte suspeito. Para o ministro Paciorni… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, dividirá com a vice-presidente, ministra Rosa Weber, a atuação durante o plantão deste mês de julho. CNJMinistro Luiz Fux, presidente do STF, estará de plantão entre os dias 16 e 31 deste mês Rosa responderá pela presidência … Source: Conjur
A implementação do semipresidencialismo no Brasil é uma ideia que tem circulado com força crescente nos cenários político e acadêmico do país, mas, para ela se tornar realidade, seria necessário que houvesse menos partidos representados no Parlamento. Além disso, também seria importante saber qua… Source: Conjur
A polêmica provocada pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2022 no Senado me fez pensar sobre o crônico menosprezo no país por aspectos institucionais, em variadas instâncias, não somente políticas. Situo o leitor brevemente no contexto da discussão. O senador José … Source: Conjur