TJ-PB invalida lei que destinava recursos para pessoas carentes

O Poder Legislativo municipal não pode usurpar a competência legislativa privativa do Executivo. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) anulou lei do município de Puxinanã que destinava recursos públicos para atender pessoas carentes.
Prefeitura de Puxinanã
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Source: Conjur