Mouta Araújo: Tutela cautelar antecedente

O objetivo deste ensaio é apresentar algumas reflexões sobre a forma de contagem do prazo para a formulação do pedido principal, no caso de tutela cautelar antecedente (artigo 308, do CPC/15) tentando, de um lado, contribuir para este importante debate e de outro, fazer ponderações acerca de duas…
Source: Conjur