Marcelo Marques: Mediação nos contratos administrativos

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Brasileira (14.133/2021), que revogou a normativa anteriormente vigente há quase 30 anos, em seu artigo 151[1], estabeleceu a possibilidade de serem utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a concilia…
Source: Conjur