Ao se considerar o réu como culpado antes do trânsito em julgado da condenação, viola-se, de forma substancial, a presunção de inocência, princípio constitucional elementar ao processo penal. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu, por unanimid… Source: Conjur
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Brasileira (14.133/2021), que revogou a normativa anteriormente vigente há quase 30 anos, em seu artigo 151[1], estabeleceu a possibilidade de serem utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a concilia… Source: Conjur
Não há justa causa para a abertura da ação penal contra pescador que é pego com apetrechos em local de pesca proibida, sem que tenha iniciado a pescaria. Esse foi o entendimento do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, para aplicar o princípio da insignificância para absolver… Source: Conjur
A iniciativa da Carta às Brasileiras e aos Brasileiros, que tem à frente a diretoria da Faculdade de Direito da USP, e que já foi assinada por quase 600 mil pessoas em menos de uma semana (se quiser assinar, use este link), fez muita gente lembrar de outra iniciativa no mesmo pátio do Largo de…
O envio de mensagens com cunho sexual de um professor a uma aluna fere preceitos da administração pública previstos na Constituição Federal, tais como os deveres de lealdade e honestidade, além da própria moralidade administrativa. ReproduçãoProfessor é condenado por pedir fotos íntimas a es… Source: Conjur
Em outubro de 2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI 5.766 ajuizada pelo procurador-geral da República, em 2017, que tinha como objeto o pedido de declaração de inconstitucionalidade de preceitos normativos introduzidos pela Lei 13.467/17 (de reforma trabalhista). Dentr… Source: Conjur
A Procuradoria-Geral da República pediu que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, coloque Ivan Rejane Fonte Boa Pinto em prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica. Ele está preso por fazer ameaças a ministros da Corte e a políticos como o ex-presidente Luiz Inác… Source: Conjur
A transferência patrimonial de bens no âmbito das empresas familiares é o tema do livro que o professor e advogado Fernando Brandariz lança pela Sodepe Edições. Intitulada “Holding Familiar e o Acordo de Quotistas”, a obra chega às livrarias após dois anos de pandemia, cenário em que muitas empre… Source: Conjur
O Poder Legislativo municipal não pode usurpar a competência legislativa privativa do Executivo. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) anulou lei do município de Puxinanã que destinava recursos públicos para atender pessoas carentes. Prefeitura de Puxinanã … Source: Conjur
É dever do Estado restaurar e fiscalizar os locais de passagem de pessoas, para garantir segurança e acessibilidade aos transeuntes. Esse foi o entendimento do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal entendeu que houve omissão do réu no dever de fiscalização e manutenção da via púb… Source: Conjur
