Crise e mínimo existencial prejudicam Lei do Superendividamento

Em julho do último ano, foi sancionada a Lei do Superendividamento. Tida como uma das principais contribuições — se não a maior — ao Código de Defesa do Consumidor desde a sua criação, em 1990, a norma trouxe regras para prevenir o excesso de dívidas dos cidadãos brasileiros.
Inadimplência n…
Source: Conjur