Marcelo Cerqueira: Considerações sobre o Tema nº 1.199

A Lei nº 14.230/2021 modificou drasticamente o regime sancionatório da improbidade administrativa disciplinado na Lei nº 8.429/92 (LIA). Seu principal propósito foi o de assegurar previsibilidade a gestores públicos e empresários. Contudo, o texto final da lei tornou-se em muitos pontos incoerent…
Source: Conjur