Estado deve devolver IPVA de 2021 de carros não adaptados de PCDs

Norma que revoga isenção tributária sujeita-se à anterioridade anual e nonagesimal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a cobrança do IPVA de 2021 de pessoas com deficiência que não possuem carros adaptados. Com isso, o Estado deverá…
Source: Conjur