Em respeito ao princípio da anterioridade, o desembargador Jorge Luís Dall’agnol, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, determinou a suspensão, em caráter de liminar, de uma lei municipal de São Leopoldo que garantia reajuste de 11,73% no subsídio do prefeito e vice-prefe… Source: Conjur
O mercado aguarda com grande expectativa a conversão em lei da Medida Provisória (MP) nº 1.103, de 16 de março de 2022, também conhecida como marco legal das securitizadoras, já que busca consolidar em diploma legal único todo o regramento das operações de securitização, atualmente positivado de … Source: Conjur
O Instituto Justiça & Cidadania (IJC) lançará na próxima quarta-feira (3/8), às 18h, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, o livro “Liberdades”, publicado em comemoração do bicentenário da Independência do Brasil e dos 130 anos da Suprema Corte. Obra reúne textos dos mini… Source: Conjur
A juíza Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira, da 7ª Vara Federal Cível de Minas Gerais, negou pedido de liminar para suspender o processo de escolha dos advogados que compõem as listas sêxtuplas de candidatos ao futuro Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Eleição para escolha dos can… Source: Conjur
Não se pode deixar de assentar a importante dialógica (por vezes, dialética) que envolve a natureza jurídico-interpretativa atinente às regras e aos princípios, tema muito falado e pouco entendido. O cerne dessa questão — que impacta diretamente na forma de interpretação e aplicação de determi… Source: Conjur
As alterações no Estatuto da Advocacia que garantem à Ordem dos Advogados do Brasil a primazia na análise e decisão sobre prestação efetiva do serviço jurídico por parte do advogado são vistas como uma garantia dos direitos da categoria. Válida desde o início de junho, a nova redação da Lei 14.36… Source: Conjur
A grave crise econômica do país e a falta de uniformização de jurisprudência em torno do tema fazem com que Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça tenham cada vez mais de analisar processos cujo custo de tramitação ultrapassa, em muito, o do produto do crime. STF aplicou o p… Source: Conjur
A Lei nº 14.230/2021 modificou drasticamente o regime sancionatório da improbidade administrativa disciplinado na Lei nº 8.429/92 (LIA). Seu principal propósito foi o de assegurar previsibilidade a gestores públicos e empresários. Contudo, o texto final da lei tornou-se em muitos pontos incoerent… Source: Conjur
A juíza Mayuce Santos Macedo, da 4ª Vara Mista de Cajazeiras, condenou o Bradesco a indenizar uma idosa que foi enganada por um estelionatário que se passou por funcionário do banco no interior de uma agência. O golpista sacou R$ 860 da conta da vítima após ela pedir ajuda para usar o caixa eletr… Source:…
Em vista da globalização e do contexto político e econômico atual, permeado por instabilidade em diversos países, as discussões envolvendo a eleição de jurisdição estrangeira em contratos celebrados entre partes nacionais e internacionais têm se tornado cada vez mais recorrentes. Entende-se po… Source: Conjur