Relatório a favor de progredir menor internado não vincula juiz

A existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado. É possível, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas.
Apesar de relatório favorável, men…
Source: Conjur