PPI, o abuso do direito de demandar e a deferência judicial

O CNJ vem de editar a Recomendação nº 129 de 15/6/2022, que “recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a evitar o abuso do direito de demandar que possa comprometer os projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), previsto na Lei nº 13.334/2…
Source: Conjur