Elali e Bisneto: Implementação do Perse e controle de legalidade

Pretende-se examinar, no presente artigo, a eventual adequação de certas restrições de agentes econômicos, à luz do sistema constitucional tributário, aos benefícios fiscais instituídos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), nos termos da Lei Federal nº 14.148/2021.
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Source: Conjur