TJ-SP absolve ex-prefeitos de São Carlos de acusações de improbidade

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de servidor sem concurso público fundamentada em lei municipal afasta o dolo exigido para a configuração de ato de improbidade administrativa — mesmo que a decisão recorrida tenha considerado a norma inconstitucional.
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Source: Conjur