Slots de aeroporto não integram ativos de aérea em recuperação

Compete à agência reguladora da aviação civil a gestão dos slots nos aeroportos brasileiros, não sendo passíveis de incorporação aos direitos da empresa aérea em recuperação judicial, sob pena de grave violação da legislação federal do setor.
TJ-SP incluiu vagas para decolagem e pouso no pac…
Source: Conjur