Simão e Hubaide: Não revogação de benefícios de ICMS-Comunicação

No contexto da discussão do princípio da essencialidade e da tributação pelo ICMS, a recém-publicada Lei Complementar nº 194/22 acrescentou artigos ao Código Tributário Nacional e à Lei Kandir para definir que operações relativas a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e trans…
Source: Conjur