Sem prova de falha, município não deve ressarcir por queda de árvore

Quando ocorre caso fortuito, não se aplica a teoria do risco administrativo, embasada na responsabilidade objetiva estatal e que não exige prova de dolo ou culpa, conforme preconiza o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Na hipótese de dano decorrente de evento da natureza, a respons…
Source: Conjur