Escritório que sabia da exigência de licitação deve devolver honorários

Ainda que o serviço contratado indevidamente sem licitação tenha sido eficientemente prestado, os valores recebidos devem ser devolvidos à administração pública se quem o executou concorreu para a nulidade ou agiu de má-fé.
Advogados foram contratados sem licitação para representar município…
Source: Conjur