Ivy Barbosa: Creditamento de ICMS na aquisição de bens

O imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) está previsto no artigo 155 da Constituição, sendo competência dos estados e do Distrito Federal instituí-lo.
Apesar de se tratar de imposto de compet…
Source: Conjur