Denúncia mal formulada leva STJ a trancar ação conta ex-prefeito

Para que seja atribuído a um gestor público o crime de assunção de obrigação nos oito meses finais do mandato ou da legislatura, não basta indicar o déficit orçamentário existente. A acusação deve pormenorizar as condutas praticadas, para viabilizar o contraditório e a ampla defesa dos acusados.
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Source: Conjur