Não é possível invocar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e finalidade para conferir permissão para que um clube construído em área de preservação permanente (APP) continue a ser usado por seus sócios. A construção pode e deve ser demolida para reabilitar o meio-ambiente. Club… Source: Conjur
1. Em 2023, teremos novos debates jurídicos em nosso país. Nem todos os que desejaremos, todavia, muitos. A fome de 33 milhões não haverá mais de ser tolerada. Impõem-se programas de renda mínima. O crescimento econômico haverá de ser construído [1]. Saberemos acolher os mais de 200 mil mo… Source: Conjur
A jornada para expandir e fortalecer a justiça restaurativa em dez tribunais, alinhada à Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, é tema de nova publicação lançada pelo Conselho Nacional de Justiça. O documento “Projeto Rede Justiça Restaurativa – Possibilidades e … Source: Conjur
Logo após a morte de Francisco Campos, em novembro de 1968, Carlos Drummond de Andrade publicou no Correio da Manhã um registro necrológico do jurista que falecia. O texto é lírico e inesperado. É um texto lindo. É mais do que um compadrio mineiro. Ambos eram muito ligados a Gustavo Capanema, de … Source: Conjur
Dentre muitos dos temas que se mantêm controversos nas discussões acadêmicas está aquele atinente à imparcialidade do julgador, como algo possível de se alcançar, ou, parafraseando Quintana [1], se é um atributo somente de Deus, único capaz de, numa disputa, abençoar exércitos inimigos ao mesmo t… Source: Conjur
Contexto geral O Decreto nº 11.129/2022, de 11 de julho de 2022, veio a substituir o defasado Decreto nº 8.420/2015, que não recebeu nenhuma atualização nesses mais de sete anos de vigência. Com o amadurecimento dos programas de compliance no Brasil nesse período, era natural que o decreto a… Source: Conjur
Por vislumbrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a desembargadora Clara Maria Araújo Xavier, da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para obrigar um plano de saúde a custear um exame genético indicado a uma paciente com câncer de … Source: Conjur
“La presunzione d’innocenza è un corollario logico del fine razionalmente assegnato al processo. Se tal fine pratico consista nella scoperta della verità rispetto all’imputazione del reato, gli è naturale che vi si contrapponga l’ipotesi che l’imputato sia innocente”. (Luigi Lucchini) [1] Uma… Source: Conjur
A persecução penal se inicia, em regra, pela investigação criminal e tem como ponto de partida a existência de um fato reputado criminoso, tal como previsto no artigo 5º, inciso I e II, do CPP. Em tempos de operação lava-jato, o “interesse público” parecia justificar uma atuação investigativa mai… Source: Conjur
Publicou-se no dia 15 de julho de 2022 a emenda à Constituição (EC) nº 125/2022, que inclui, no feixe de competências do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o requisito da relevância. Doravante, ao interpor recurso especial (REsp), o recorrente deverá demonstrar a “relevância das questões de dire… Source: Conjur