Publicou-se no dia 15 de julho de 2022 a emenda à Constituição (EC) nº 125/2022, que inclui, no feixe de competências do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o requisito da relevância. Doravante, ao interpor recurso especial (REsp), o recorrente deverá demonstrar a “relevância das questões de dire…
Source: Conjur