Atualização de programas de compliance a partir do Decreto 11.129

Contexto geral
O Decreto nº 11.129/2022, de 11 de julho de 2022, veio a substituir o defasado Decreto nº 8.420/2015, que não recebeu nenhuma atualização nesses mais de sete anos de vigência.
Com o amadurecimento dos programas de compliance no Brasil nesse período, era natural que o decreto a…
Source: Conjur