Newton Bordin: Prescrição nos Tribunais de Contas

Em 17/12/2021, publicamos nesta ConJur artigo sobre os efeitos do julgamento da ADI 5.509 aos processos de controle externo [1], tendo o STF, pela primeira vez em sede de controle concentrado, se manifestado a respeito da incidência do prazo quinquenal no âmbito das Cortes de Contas — nos termos …
Source: Conjur