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Arquivo Diário: 23/07/2022

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Não incide IR sobre valor pago para cobrir déficit de previdência

Sem categoriaPor marceloadv23/07/2022Deixe um comentário

As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), mas dentro do limite previsto pelo artigo 11 da Lei 9.532/1997. Dedução do IPRF deve respeitar li… Source: Conjur

Gabriel de Britto: PL 3.293/2021, impertinente e arbitrário

Sem categoriaPor marceloadv23/07/2022Deixe um comentário

No dia 23/9/2021, a deputada federal Margarete Coelho (PP-PI) apresentou o Projeto de Lei 3.293/2021, que visa à alteração da “Lei de Arbitragem”, Lei nº 9.307/1996, e objetiva disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerr… Source: Conjur

Juiz reconhece vínculo de trabalho entre motorista e Uber

Sem categoriaPor marceloadv23/07/2022Deixe um comentário

O contrato de parceria/prestação de serviço da Uber configura uma nova forma de exploração de mão de obra, em que o suposto prestador de serviço, no caso o motorista, não tem nenhum benefício e não possui liberdade contratual. Motorista prestado de serviços foi desligado da plataforma da Ube… Source: Conjur

Felipe Leite: Gravidez resultante do crime de estupro

Sem categoriaPor marceloadv23/07/2022Deixe um comentário

Conforme prevê nosso Código Penal, o aborto, em princípio, constitui crime. É, como regra geral, uma conduta típica constante em norma proibitiva, e caso perpetrada, deverá ser punida pela via do direito penal. No entanto, há exceções. Como Lenio Streck gosta de nos lembrar, no direito não há res… Source: Conjur

TJ-CE rejeita ‘carimbo de marginal’ por tráfico de 7g de coca

Sem categoriaPor marceloadv23/07/2022Deixe um comentário

Diante da apreensão de drogas, mas com ausência de provas do seu comércio, esta não pode ser suprida pelos antecedentes do acusado para condená-lo por tráfico. Considerar o contrário seria impor ao réu um eterno rótulo de criminoso com o fim de puni-lo. A ponderação foi adotada pela 1ª Câmara Cri… Source: Conjur

Brasil tem gasto desproporcional para condenar por furto, diz DPU

Sem categoriaPor marceloadv23/07/2022Deixe um comentário

Um estudo elaborado pela Defensoria Pública da União mostra que é desproporcional o valor gasto pelo Estado para arcar com o processamento e a execução em casos de furto no Brasil. Estimativas conservadoras indicam que cada ação envolve custeio de R$ 6,4 mil. Segundo a DPU, cada furto de peq… Source: Conjur

EPM promove curso sobre os desafios da pequena empresa em crise

Sem categoriaPor marceloadv23/07/2022Deixe um comentário

A Escola Paulista de Magistratura (EPM) promove, no dia 8 de agosto, o curso “A crise da pequena empresa: tratamento jurídico e tendências”. O objetivo do evento é debater os principais desafios das pequenas e microempresas em crise, com destaque para o tratamento jurídico da questão. O cu… Source: Conjur

Deonísio Koch: Princípio da seletividade do ICMS e LC 194

Sem categoriaPor marceloadv23/07/2022Deixe um comentário

Foi sancionado pelo presidente da República a Lei Complementar nº 194/2022, que alterou o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, bem como as leis complementares de nºs  87/96 [1], e 192/22 [2], atribuindo a condição de essencialidade para o consumo humano dos combustíveis, gás natural, ener… Source: Conjur

TRT-18 nega vínculo empregatício entre parentes próximos

Sem categoriaPor marceloadv23/07/2022Deixe um comentário

Nas relações familiares, é comum a colaboração entre parentes, muitas vezes em forma de trabalho. Nestes casos, ainda que admitida a prestação de serviços, é necessário provar a existência de todos os pressupostos legais para configurar o vínculo de emprego. Com esse entendimento, a 2ª Turma do T… Source: Conjur

Newton Bordin: Prescrição nos Tribunais de Contas

Sem categoriaPor marceloadv23/07/2022Deixe um comentário

Em 17/12/2021, publicamos nesta ConJur artigo sobre os efeitos do julgamento da ADI 5.509 aos processos de controle externo [1], tendo o STF, pela primeira vez em sede de controle concentrado, se manifestado a respeito da incidência do prazo quinquenal no âmbito das Cortes de Contas — nos termos … Source: Conjur

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