Punição de preso por falta grave exige necessidade, decide TJ-MG

A punição do preso pelo cometimento de falta grave, consistente no descumprimento das condições impostas no regime aberto, conforme prevê o artigo 50, inciso V, da Lei 7.210/1984, não deve ser automática. Considerando que a execução penal visa a ressocialização do sentenciado, a aplicação de even…
Source: Conjur