Na hipótese de desistência da ação de desapropriação, cabe ao autor bancar o ônus financeiro do processo e os honorários de sucumbência. Estes respeitarão os limites percentuais estabelecidos na Lei das Desapropriações, não no Código de Processo Civil. Ministro Mauro Campbell usou limites da… Source: Conjur
Há dois anos o Supremo Tribunal Federal, ao decidir o tema de repercussão geral nº 899, assentou a tese de que “[é] prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas” [1]. De lá para cá, os tribunais de contas têm temperado a decisão com os mais diversos… Source: Conjur
A elite acadêmica brasileira começou a se movimentar contra os retrocessos institucionais no país. Da união entre intelectuais ligados à Universidade de São Paulo e operadores de diferentes instâncias do Direito paulista resultou a reedição da Carta aos Brasileiros, lida originalmente por Goffred… Source: Conjur
Os direitos autorais são importantes no mundo todo, muitos não se dão conta até acompanhar um plágio de sua marca, sua música, seu desenho, e fora do Brasil não é diferente. A notícia de que a Walt Disney perderá os direitos autorais (também chamados de copyright) sobre o Mickey Mouse em 2024, em… Source: Conjur
Deve-se coibir o procedimento agressivo e atentatório à privacidade adotado por empresas que negociam bancos de dados de seus clientes a terceiros, causando-lhes dano indenizável. Agência BrasilVazamento de informações sobre gravidez gera dever de indenizar, decide TJ-SP O entendimento … Source: Conjur
Em 23 de junho, a Suprema Corte dos EUA revogou uma lei centenária do estado de Nova York que limitava o porte de arma em lugares públicos, por exigir do cidadão, além da licença, a apresentação de uma “causa apropriada” para possui-la. Em outras palavras, a corte liberou o porte de arma em lugar… Source:…
Muito já se falou e escreveu sobre o fenômeno do “apagão das canetas” que tem assolado a administração pública brasileira nas últimas décadas. De acordo com a doutrina que já se debruçou sobre a matéria, o tal “apagão” seria resultado de um empoderamento desmedido que se atribuiu aos órgãos de co… Source: Conjur
Por entender que a ação era temerária e representativa de abuso de direito, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a extinção de um processo com forte indício de advocacia predatória. Advogado ajuizou mais de 11 mil ações em pouco mais de dois anos Reprodução A d… Source: Conjur
A punição do preso pelo cometimento de falta grave, consistente no descumprimento das condições impostas no regime aberto, conforme prevê o artigo 50, inciso V, da Lei 7.210/1984, não deve ser automática. Considerando que a execução penal visa a ressocialização do sentenciado, a aplicação de even… Source: Conjur
A revista eletrônica Consultor Jurídico completa 25 anos consolidada como o veículo noticioso da advocacia brasileira. Marcado por profundas transformações no Brasil, no Judiciário e nas profissões jurídicas, esse quarto de século foi registrado pela ConJur com o olhar voltado para quem vive o di… Source: Conjur
