OAB defende contagem de prazos em dias úteis em processos tributários

A Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, em conjunto com as seccionais da entidade, divulgou nota pública em que defende a adoção da contagem de prazos em dias úteis para processos administrativos e tributários. 
Considerar só dias úteis nos prazos de processos t…
Source: Conjur