Em desistência de desapropriação, honorários respeitam lei específica

Na hipótese de desistência da ação de desapropriação, cabe ao autor bancar o ônus financeiro do processo e os honorários de sucumbência. Estes respeitarão os limites percentuais estabelecidos na Lei das Desapropriações, não no Código de Processo Civil.
Ministro Mauro Campbell usou limites da…
Source: Conjur