A Receita Federal não pode declarar a inaptidão do CNPJ de uma empresa sem que seja respeitado o devido processo legal. Esse entendimento foi utilizado pela juíza Ana Lucia Petri Betto, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), para determinar que a Receita restabeleça a inscrição de um… Source: Conjur
“Os direitos não são um dado, são um construído.” A conhecida citação de Hannah Arendt sintetiza as razões evidentes de se recorrer a história para bem compreender os direitos. No mesmo sentido, os precisos dizeres de Bobbio ao afirmar que “os direitos não nascem todos de uma só vez, nascem quand… Source: Conjur
Em uma demonstração de invulgar sensibilidade, uma assessora de comunicação da Procuradoria da República no Tocantins processa por danos morais a Dublê Editorial, editora da ConJur, e uma ex-repórter do Anuário da Justiça, também editado pela Dublê. O motivo: não gostou de ser criticada. Se… Source: Conjur
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil enviou ofício ao Tribunal de Justiça de São Paulo solicitando a suspensão dos prazos processuais dos processos digitais em tramitação na corte. O documento defende a suspensão dos prazos desde segunda-feira (18/7) até que o sistema e-SAJ s… Source: Conjur
Previsto na legislação brasileira desde 1990, o instituto da deleção premiada surgiu como uma importante arma de investigação, mas isso mudou com o nascimento do “lavajatismo”. O Ministério Público abusou tanto da ferramenta que a desvirtuou, tornando-a um mero meio de vingança. Essa avaliação… Source: Conjur
Bastante comum nas operações de empréstimo ou financiamento bancários, a garantia de alienação fiduciária de bem móvel assegura ao credor mais segurança do adimplemento do contrato, diminuindo, em contrapartida, o custo do dinheiro para o tomador do recurso. Isto porque no caso de inadimpleme… Source: Conjur
Para buscar o equilíbrio dos interesses nas relações contratuais, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma empresa de eventos a ressarcir o valor pago por uma fã em ingresso para um show da cantora Taylor Swift, que acabou cancelado em razã… Source: Conjur
Infelizmente, o governo de Mato Grosso vetou de forma integral o projeto de lei que proíbe instalação de PCHs (pequenas centrais hidrelétricas) no rio Cuiabá, que anteriormente havia sido aprovado na Assembleia Legislativa. Rio Cuiabá na altura do município de Poconé Haroldo Palo Jr./Sesc P… Source: Conjur
A advocacia brasileira tem uma nova entidade representativa de alcance: a Federação dos Institutos dos Advogados do Brasil. A iniciativa por trás de sua criação é fruto de esforços por uma maior integração das entidades ligadas ao ambiente jurídico no país. Renato Silveira irá acumular a pre… Source: Conjur
No próximo dia 11, o ministro aposentado do STF Celso de Mello lerá, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, um documento de apoio à democracia, com centenas de assinaturas de ex-alunos da instituição. A leitura do texto, denominado “Carta aos Brasileiros em defesa do Estado democrá… Source: Conjur
