Questão federal e a admissibilidade do recurso especial pelo STJ

A Câmara dos Deputados aprovou na última semana a Proposta de Emenda à Constituição 39/2021, formulada há alguns anos pela senadora Rose de Freitas, do MDB do Espírito Santo, quando ela era deputada federal. No Senado, a PEC foi objeto de emendas que aperfeiçoaram o texto, mantendo a essência do …
Source: Conjur